Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, clicar em "Concordo" ou usar qualquer funcionalidade do BoraChef, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter autorização para vinculá-la.

Caso não concorde com alguma cláusula, não use o serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento sem multa.

2. Descrição do serviço

O BoraChef é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece a donos de restaurantes:

• Cardápio digital com link personalizado.
• Recebimento e gestão de pedidos em tempo real (delivery, balcão, salão).
• CRM de clientes com histórico de pedidos.
• Relatórios de faturamento, ticket médio e desempenho.
• Integração com WhatsApp Business (planos pagos).

O serviço é fornecido via internet. Você precisa de conta ativa e conexão para usá-lo. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades conforme a seção 13.

3. Cadastro e elegibilidade

Para criar uma conta, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil.
• Ser pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Não ter conta previamente suspensa por violação destes Termos.

Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. O BoraChef pode verificar a veracidade das informações e suspender contas com dados falsos.

4. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas com sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e nos avise em [email protected].

Recomendamos ativar autenticação de dois fatores (MFA) quando disponível no painel. Não compartilhe suas credenciais com terceiros não autorizados.

5. Planos e cobrança

5.1 Planos disponíveis

Preços em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Impostos aplicáveis são incluídos no preço exibido.

5.2 Cobrança e ciclo

Planos pagos são cobrados mensalmente de forma antecipada, via Asaas (cartão de crédito ou PIX). A cobrança ocorre na data de início do plano e se renova automaticamente todo mês. Faturas ficam disponíveis no painel em Configurações > Assinatura.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento no painel (Configurações > Assinatura > Cancelar). O acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo já pago. Não há cobrança proporcional pelo tempo restante, mas também não há reembolso do ciclo em curso, exceto nos casos do art. 49 do CDC (arrependimento em até 7 dias da contratação online).

5.4 Inadimplência

Cobranças não pagas resultam em downgrade automático para o plano Grátis após 7 dias. Dados são mantidos por 30 dias adicionais, após os quais podem ser excluídos.

6. Uso aceitável

É proibido usar o BoraChef para:

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas para clientes.
• Cadastrar produtos ou conteúdo ilícito (drogas, armas, conteúdo adulto, produtos falsificados).
• Violar direitos autorais ou marcas de terceiros no cardápio (ex.: copiar fotos de concorrentes sem licença).
• Tentar acessar contas de outros usuários, explorar vulnerabilidades ou realizar ataques à plataforma.
• Fazer scraping ou extração automatizada de dados sem autorização escrita.
• Repassar ou revender o acesso à plataforma a terceiros.
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras (veja seção 9).

7. Conteúdo do usuário

Sua propriedade: todo conteúdo que você cadastra (cardápio, fotos, descrições, dados de clientes) permanece de sua propriedade. Ao cadastrar conteúdo, você concede ao BoraChef uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar e exibir esse conteúdo estritamente com a finalidade de operar o serviço contratado.

Remoção: ao encerrar sua conta, o conteúdo é removido dos sistemas do BoraChef nos prazos indicados na Política de Privacidade (seção 6), exceto dados retidos por obrigação legal.

Responsabilidade: você é responsável pelo conteúdo que cadastra. O BoraChef não é responsável por erros, desatualizações ou ilegalidades no cardápio.

8. Propriedade intelectual do BoraChef

A marca BoraChef, o código-fonte da plataforma, o design de interface, os textos institucionais e demais elementos originais são propriedade exclusiva do BoraChef e protegidos pelas leis brasileiras de direito autoral e propriedade industrial. Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual a você.

9. Suspensão e encerramento

9.1 Por descumprimento

O BoraChef pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você violar estes Termos, especialmente em casos de uso ilícito ou fraude. Em situações menos graves, enviaremos aviso prévio com prazo para regularização.

9.2 Por iniciativa do BoraChef

Caso o BoraChef decida encerrar o serviço ou uma de suas modalidades, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência por e-mail. Você poderá exportar seus dados nesse período pelo painel (Configurações > Exportar dados).

9.3 Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento no painel, sem multa. Consulte a seção 5.3 sobre o ciclo de cobrança.

10. Garantias e limitações de responsabilidade

10.1 Serviço "como está"

O BoraChef é fornecido "como está" e "conforme disponível". Buscamos manter o serviço funcionando, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (Supabase, Vercel, Cloudflare) ou força maior não geram direito a ressarcimento no plano Grátis.

10.2 Uptime por plano

• Grátis e Profissional: esforço de 99% mensais sem SLA financeiro.
• Enterprise: SLA de disponibilidade definido no contrato específico. Crédito proporcional em caso de descumprimento.

10.3 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do BoraChef por qualquer reclamação relacionada ao serviço é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

O BoraChef não responde por: (a) perda de receita ou lucros cessantes; (b) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (c) falhas decorrentes de mau uso do serviço pelo usuário.

Nota: as limitações acima não se aplicam quando o usuário for consumidor (CDC) e o dano decorrer de defeito do serviço. Consulte o CDC para seus direitos plenos.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o BoraChef, seus sócios, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso indevido do serviço, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros por meio do conteúdo que você cadastrou.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, eleito o foro da comarca do domicílio do BoraChef.

Quando o usuário for consumidor (CDC), prevalece o foro do seu domicílio ou o do BoraChef, a critério do consumidor.

Antes de acionar o Judiciário, encorajamos tentativa de resolução amigável por e-mail ([email protected]) ou via Procon ou plataforma consumidor.gov.br.

13. Mudanças nos Termos

Podemos alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Alterações que reduzam direitos do usuário terão aviso prévio de 30 dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após esse prazo implica concordância com a nova versão.

A versão vigente está sempre em borachef.com.br/termos.

14. Contato